Política de Privacidade

A privacidade, o sigilo e a inviolabilidade das informações de nossos usuários constituem valores inegociáveis para o Portal Limpa Nome. A presente Política de Privacidade detalha de forma transparente e acessível como realizamos o tratamento (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação) de dados pessoais, em absoluta conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1. Da Operadora e do Âmbito de Aplicação

1.1. Esta política aplica-se a todas as atividades de tratamento de dados desenvolvidas pela empresa controladora Lucas Vinicius Queiroz de Souza LTDA (nome fantasia: Lxq Engenharia), inscrita no CNPJ sob o nº 41.595.023/0001-73, com sede na Rua Justino Alves Batista, 554, Vila Yolanda, Osasco/SP, CEP 06126-120, por meio do portal https://lucasviniciusqueirozdesouza.com. Ao final do processo de consulta, após a verificação de segurança e a sua confirmação, o acesso ao ambiente de atendimento é realizado mediante direcionamento para https://feirao-2026.netlify.app/entrar, onde os dados informados passam a ser tratados também conforme a política de privacidade disponível naquele ambiente. O direcionamento é idêntico para todos os usuários, ocorre somente após ação do próprio titular e é precedido de aviso na tela de confirmação.

2. Quais Dados Coletamos

2.1. O tratamento limita-se aos dados estritamente necessários para viabilizar a identificação do titular e a pesquisa de pendências financeiras. As categorias incluem:

• Dados de identificação civil: nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e data de nascimento;
• Dados de contato: endereço de correio eletrônico (e-mail) e número de telefone celular/WhatsApp;
• Dados financeiros da consulta: registros de títulos protestados, pendências creditícias ativas e parâmetros de débitos informados por bureaus de crédito;
• Dados técnicos e telemáticos: endereço IP de conexão, data e horário das requisições (logs de acesso), tipo de navegador, sistema operacional e identificadores de cookies.

3. Como Coletamos os Seus Dados

3.1. A coleta ocorre por três vias legítimas:

• Fornecimento direto: quando o titular preenche voluntariamente os formulários de verificação, painel do usuário ou contato;
• Coleta automatizada: gerada durante a navegação por meio de cookies e registros de conexão do servidor web;
• Fontes externas legítimas: consulta aos bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, birôs e cartórios conveniados para apuração de débitos vinculados ao CPF informado.

4. Finalidades e Bases Legais (Art. 7º da LGPD)

4.1. Todo tratamento realizado possui amparo legal em bases expressas no artigo 7º da Lei nº 13.709/2018:

• Execução de contrato e procedimentos preliminares (Art. 7º, V): para realizar a pesquisa de pendências e apresentar as condições de renegociação solicitadas pelo titular;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para prevenção a fraudes de identidade, aprimoramento da estabilidade do sistema e defesa patrimonial do titular;
• Consentimento do titular (Art. 7º, I): para o envio eventual de comunicações educativas ou informativas sobre feirões de renegociação via WhatsApp/e-mail, sempre passível de revogação imediata (opt-out);
• Cumprimento de obrigação legal e regulatória (Art. 7º, II): para armazenamento de registros de logs de conexão nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet.

5. Armazenamento e Prazos de Guarda

5.1. Os dados pessoais são armazenados em infraestrutura de nuvem certificada com criptografia de ponta a ponta.

5.2. O período de guarda perdura apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades da consulta, respeitados os prazos legais de guarda obrigatória:

• Logs de navegação e endereço IP: 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet;
• Comprovantes de solicitações e transações: até 5 (cinco) anos, em respeito aos prazos prescricionais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

6. Compartilhamento e Transferência de Dados

6.1. Declaração de integridade: O Portal Limpa Nome NÃO comercializa, NÃO aluga e NÃO aliena bases de dados pessoais de usuários a terceiros.

6.2. O compartilhamento pontual ocorre única e exclusivamente com:

• Bancos de dados e birôs de crédito integrados para retorno das propostas autorizadas;
• Provedores de infraestrutura técnica e hospedagem sob rigoroso dever de sigilo contratual;
• Operadoras de meio de pagamento caso o usuário decida contratar voluntariamente algum serviço pago;
• Autoridades judiciais, policiais ou administrativas (incluindo a ANPD), quando formalmente requisitado por ordem competente.

7. Medidas de Segurança da Informação

7.1. Adotamos salvaguardas técnicas e organizacionais compatíveis com os mais exigentes padrões de mercado:

• Comunicação segura sob protocolo SSL/TLS com certificação digital de 256 bits;
• Segregação de privilégios de acesso administrativo segundo o princípio do menor privilégio;
• Mecanismos ativos de detecção de intrusão e testes periódicos de vulnerabilidade;
• Plano estruturado de resposta a incidentes de segurança, com comunicação formal à ANPD e aos titulares em caso de evento relevante, na forma do artigo 48 da LGPD.

8. Dos Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

8.1. É garantido ao titular de dados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita nos canais oficiais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• Revogação formal do consentimento.

8.2. As solicitações serão processadas pelo Encarregado de Proteção de Dados (DPO) no prazo regulamentar de até 15 (quinze) dias úteis.

9. Proteção de Crianças e Adolescentes

9.1. Os serviços do Portal Limpa Nome são direcionados a pessoas civilmente capazes (maiores de 18 anos). A plataforma não realiza intencionalmente a coleta de dados de crianças (menores de 12 anos). O atendimento a adolescentes (12 a 18 anos) restringe-se a situações com assistência expressa dos pais ou responsáveis legais.

10. Gestão de Cookies e Tecnologias Similares

10.1. Empregamos cookies estritamente necessários para a navegação segura e funcionalidades da sessão. Cookies de medição analítica de audiência são utilizados mediante consentimento registrado em nosso banner informativo. O usuário pode desativar o armazenamento de cookies nas configurações de seu navegador de internet.

11. Alterações na Política de Privacidade

11.1. Esta política poderá ser revisada periodicamente para refletir avanços regulatórios ou melhorias tecnológicas. Recomendamos a consulta frequente a esta página.

12. Autoridade Competente

12.1. O titular que considerar que seus dados não foram tratados em conformidade com a legislação tem o direito de apresentar petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através de seus canais públicos oficiais (www.gov.br/anpd).

13. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

13.1. Para exercer quaisquer de seus direitos de titular ou sanar dúvidas sobre esta Política, contate diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados: