Bem-vindo ao Portal Limpa Nome. Este instrumento estabelece as condições gerais de uso e navegação aplicáveis aos usuários que acessam os serviços disponibilizados na plataforma eletrônica sob o domínio https://lucasviniciusqueirozdesouza.com e seu correspondente ambiente de atendimento e direcionamento tecnológico operacionalizado em https://feirao-2026.netlify.app/entrar.
A plataforma é de propriedade e gerida com exclusividade por Lucas Vinicius Queiroz de Souza LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 41.595.023/0001-73, com sede estabelecida na Rua Justino Alves Batista, 554, Vila Yolanda, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP 06126-120, Brasil (doravante denominada indistintamente como "Operadora" ou "Portal Limpa Nome").
1. Dos Termos e da Aceitação
1.1. Ao acessar, navegar ou submeter informações ao Portal Limpa Nome, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições destes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
1.2. Caso o Usuário discorde de qualquer cláusula ou condição prevista neste instrumento, deverá abster-se imediatamente de utilizar os serviços, ferramentas e formulários disponibilizados na plataforma.
2. Do Serviço Disponibilizado
2.1. O Portal Limpa Nome atua como uma ferramenta informativa e de facilitação tecnológica, prestando serviços de intermediação e consulta de pendências financeiras registradas em cadastros públicos e birôs de crédito autorizados.
2.2. A consulta inicial de débitos possui caráter exclusivamente informativo. A disponibilização das informações não configura análise jurídica personalizada, auditoria contábil individualizada nem garantia de concessão ou oferta de linhas de crédito bancário.
2.3. Eventuais serviços adicionais, relatórios aprofundados ou etapas de assessoria comercial somente serão disponibilizados mediante solicitação expressa do Usuário, oportunidade em que qualquer tarifa ou custo será previamente discriminado em moeda corrente nacional antes de qualquer cobrança ou débito.
3. Do Acesso e do Cadastro
3.1. O acesso às funcionalidades de consulta é pessoal e intransferível. Para a realização da pesquisa, o Usuário deverá fornecer dados verídicos e atualizados, correspondentes à sua própria pessoa física, observando o princípio de unicidade: um Cadastro de Pessoa Física (CPF) para cada cadastro.
3.2. É estritamente vedada a utilização de CPFs de terceiros sem a respectiva procuração com poderes específicos ou autorização legal expressa (como representantes legais de incapazes devidamente constituídos).
4. Das Obrigações do Usuário
4.1. Constituem obrigações inderrogáveis do Usuário:
- Fornecer dados cadastrais estritamente verdadeiros, exatos e atualizados;
- Zelar pelo sigilo e segurança de seus dispositivos e credenciais de acesso;
- Utilizar a plataforma em estrita observância à legislação vigente, à boa-fé contratual e à moral pública;
- Não empregar mecanismos automatizados de varredura (spiders, bots ou scrapers) para extrair dados da plataforma sem autorização formal por escrito.
5. Da Natureza das Informações Exibidas
5.1. Os dados atinentes a débitos, títulos protestados e pendências financeiras refletem com exatidão as informações disponibilizadas por bases de dados públicas, cartórios de protesto e birôs de crédito no momento exato da solicitação da consulta.
5.2. O Usuário reconhece expressamente a existência de defasagens temporais inerentes aos sistemas de atualização dos órgãos conveniados e das instituições credoras, não respondendo a Operadora por baixas ou pagamentos realizados recentemente que ainda não tenham sido processados pelos referidos órgãos.
5.3. As propostas de desconto, prazos e condições de parcelamento exibidas possuem caráter indicativo e derivam diretamente das tabelas de negociação parametrizadas pelas empresas credoras participantes de feirões. As condições finais e a aceitação definitiva de qualquer acordo são prerrogativas exclusivas dos credores titulares dos créditos. A Operadora não é credora, não é cessionária nem figura como parte das obrigações civis devedoras originais.
6. De Tarifas e Pagamento
6.1. O acesso primário e a consulta informativa de pendências nesta página são gratuitos.
6.2. Caso o Usuário opte por contratar serviços complementares de assessoria ou intermediação especializada no ambiente seguro, o preço, formas de parcelamento e tributos incidentes serão ostensivamente informados antes da emissão de qualquer meio de pagamento.
6.3. Em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), nas hipóteses de contratações remuneradas realizadas fora do estabelecimento comercial físico, assiste ao Usuário o direito de arrependimento no prazo decadencial de até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, sendo-lhe assegurada a restituição integral das quantias eventualmente pagas no prazo de até 7 (sete) dias úteis após a solicitação nos canais oficiais de atendimento.
7. Da Propriedade Intelectual
7.1. Todos os elementos gráficos, marcas, monogramas ("LN"), logotipos, textos explicativos, arquitetura de software, códigos-fonte e design presentes no Portal Limpa Nome são de propriedade exclusiva de Lucas Vinicius Queiroz de Souza LTDA ou de seus licenciadores autorizados, achando-se resguardados pela legislação protetiva dos direitos autorais e da propriedade industrial (Leis nº 9.609/1998 e nº 9.279/1996).
7.2. É terminantemente proibida a reprodução, cópia, descompilação, engenharia reversa ou distribuição não autorizada de qualquer fragmento do portal para fins comerciais ou concorrenciais.
8. Das Condutas Vedadas
8.1. Ao utilizar o portal, o Usuário compromete-se a não praticar atos que atentem contra o funcionamento dos servidores, tais como injeção de códigos maliciosos (malware, cavalos de troia), ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), falsidade ideológica ou inserção deliberada de dados inconsistentes que visem burlar o fluxo de autenticação e verificação humana.
9. Da Disponibilidade dos Serviços
9.1. A Operadora envida seus melhores esforços técnicos para garantir a máxima disponibilidade contínua dos serviços. Todavia, em razão da natureza descentralizada da internet e de manutenções preventivas necessárias nos servidores ou falhas nos sistemas de terceiros e órgãos governamentais, não se pode assegurar a operação ininterrupta e infalível da plataforma.
10. Da Suspensão e Cessação de Acesso
10.1. A Operadora reserva-se o direito de, unilateralmente e sem necessidade de prévia interpelação, suspender, restringir ou cancelar o acesso de qualquer Usuário que viole os presentes Termos de Uso, incorra em suspeita de fraude cadastral ou utilize a plataforma com finalidades ilícitas.
11. Da Limitação de Responsabilidade
11.1. Na máxima extensão admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e respeitadas as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da Operadora limita-se objetivamente ao valor efetivamente pago pelo Usuário em virtude do serviço diretamente contratado.
11.2. Em nenhuma hipótese a Operadora responderá por lucros cessantes, perdas indiretas, despesas decorrentes de insucessos em negociações bilaterais entre consumidor e credor, nem pela recusa justificada de credores em concederem descontos ou homologarem propostas de parcelamento.
12. Das Alterações destes Termos
12.1. A Operadora poderá revisar e atualizar as cláusulas deste instrumento periodicamente, visando adequá-las a inovações legislativas, decisões regulatórias ou aprimoramentos técnicos de segurança. A versão em vigor estará sempre acessível na presente página com indicação expressa da data de sua última atualização.
13. Das Notificações e Comunicações
13.1. Quaisquer notificações ou contatos oficiais entre as partes deverão ser formalizados por escrito, dirigindo-se as mensagens do Usuário ao correio eletrônico institucional contato@lucasviniciusqueirozdesouza.com ou via postagem no endereço físico de sua sede social em Osasco/SP.
14. Da Legislação Aplicável e do Foro
14.1. Os presentes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados em estrita consonância com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
14.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com expressa ressalva à prerrogativa legal assegurada ao consumidor de ajuizar demandas em seu próprio domicílio de residência.
15. Disposições Gerais
15.1. A eventual tolerância por qualquer das partes em relação ao inadimplemento ou infração de qualquer cláusula aqui contida constituirá mera liberalidade e não importará em novação, alteração contratual ou renúncia a direitos futuros.
15.2. Caso qualquer dispositivo destes Termos de Uso venha a ser declarado nulo ou ineficaz por decisão judicial transitada em julgado, as demais disposições permanecerão plenamente válidas, vigentes e eficazes entre as partes.